Documentos em Consulta Pública

Abertura do período de discussão pública da proposta de alteração à operação de loteamento do prédio urbano denominado Quinta da Carvalha
Regulamento Municipal de Uso de Fogo e Limpeza de terrenos privados
Proposta de desafetação do domínio público para o domínio privado do Município, da parcela com 847 m2