Dando cumprimento ao artigo 59º Decreto-Lei 21/2019 de 30 de janeiro, que legitima o funcionamento do Conselho Municipal de Educação, realizou-se a 2 de julho a sua reunião ordinária, através de plataforma digital.
O Conselho Municipal de Educação é uma instância de consulta, que tem por objetivo a nível municipal, analisar e acompanhar o funcionamento do sistema educativo. Neste âmbito, foi efetuada na presente reunião uma análise à descentralização de competências na área da educação para o Município, efetivada a 1 de janeiro de 2020.
Foi ainda efetuada a análise, com todos os membros presentes, do ano letivo transato, bem como da preparação para o arranque do ano letivo 2021/2022, tendo em atenção todas as competências e responsabilidades inerentes ao Município.
Por último, foi colocado à votação de todos os presentes o Plano de Transporte Escolar 2021/2022, tendo o mesmo sido aprovado por unanimidade, e remetido para deliberação do executivo, conforme prevê a legislação em vigor. Este documento municipal é o instrumento de planeamento da oferta de serviços de transporte escolar entre o local de residência e o local dos estabelecimentos de ensino da rede pública.
Foto: arquivo
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