Os serviços de “comunicação prévia” de Atividades, Divertimentos e Eventos culturais, tais como: espetáculos de natureza artística; proteção de direitos de autor e dos direitos conexos; o registo de promotor de espetáculos e toda a atividade tauromáquica, carecem de pedido junto da IGAC – Inspeção-geral das Atividades culturais.

A comunicação prévia faz-se on-line mediante requerimento próprio. Cada requerimento deve ser preenchido em formulário da IGAC instruído com a documentação prevista nos respetivos diplomas legais.

Para saber os requisitos associados a cada serviço consulte o catálogo de serviços, disponível no seguinte link. Assim como as taxas associadas aos serviços on-line, também podem ser consultadas na página da IGAC.

Acesso e Exercício de Atividades de Comércio, Serviços e Restauração

• Comércio a Retalho de Animais de Companhia e Respetivos Alimentos

• Comércio a Retalho em Estabelecimento que Pertença a Uma Empresa que Utilize Uma ou Mais Insígnias ou esteja Integrado num Grupo

• Comércio a Retalho em Grande Superfície Comercial Inserida em Conjunto Comercial

• Comércio por Grosso de Géneros Alimentícios de Origem Animal com Temperatura Controlada

• Comércio por Grosso e a Retalho de Alimentos para Animais de Criação

• Comércio por Grosso e a Retalho de Produtos Alimentares

• Manutenção e Reparação de Veículos Automóveis, Motociclos e Ciclomotores

• Máquina de Diversão – Comunicação de Alteração do Proprietário, Comunicação de Substituição do Tema de Jogo e Registo

• Restauração e Bebidas

• Restauração e Bebidas com Dispensa de Requisitos

• Restauração e Bebidas não Sedentárias

• Alteração/Atualização de dados do registo – Comunicação

• Cessação da Exploração da Atividade – Comunicação

• Registo do Alojamento Local – Mera Comunicação Prévia

• Atribuição de Licença de Utilização Privativa de Recursos Hídricos

• Autorização de Realização de Peditórios, Festas ou Espetáculos Públicos com Fins de Beneficência ou Assistência

• Autorização para a Realização de Atividades de Caráter Desportivo, Festivo ou Outras Suscetíveis de afetar o Trânsito Normal

• Licenciamento de Recinto Diversão Provisória

• Licenciamento de Recinto Improvisado

• Licenciamento de Recinto Itinerante

• Licenciamento do Exercício da Atividade de Divertimentos Públicos nas Vias, Jardins e Demais Lugares Públicos ao Ar Livre

• Licenciamento para a Realização de Acampamentos Ocasionais

Feiras e Venda Ambulante

Licenciamento Industrial

Mercados

• Consulta de Processo – Em curso ou Arquivado
• Informação sobre o Estado e Andamento de um Processo

• Comunicação de Obras Isentas de Controlo Prévio
• Declaração de Realização de Obras de Escassa Relevância Urbanística

• Informação sobre a viabilidade de realizar determinada operação urbanística
• Alteração de Utilização
• Obras de Demolição
• Obras de Edificação
• Obras de Urbanização
• Operação de Loteamento

• Obras de Edificação – Projeto de Arquitetura e Projetos de Especialidades
• Trabalhos de Remodelação de Terrenos
• Alteração do uso dos solos para fins não exclusivamente agrícolas, pecuários, florestais, minerais ou de abastecimento de água

• Licença Especial para Conclusão de Obras Inacabadas

• Obras de Edificação – Com Necessidade de Execução de Obras – Projeto de Arquitetura
• Obras de Edificação – Sem Necessidade de Execução de Obras
• Outras Operações Urbanísticas

• Alteração de Autorização de Utilização
• Recintos de Espetáculos e de Divertimentos Públicos
• Realização de Operação Urbanística Sujeita a Controlo Prévio
• Emissão de Alvará de Autorização de Utilização

• Parecer de Compropriedade
• Certidão de Destaque de Parcela
• Aprovação de Projeto de Emparcelamento/Fracionamento
• Certidão de Isenção de Autorização de Utilização
• Certidão de Propriedade Horizontal
• Certidão comprovativa de que a caução é suficiente para garantir a boa execução de obras de urbanização/comprovativa da receção provisória/definitiva das Obras de Urbanização
• Certidão de Aceitação do Valor Patrimonial Tributário
• Certidão de Cedência de Áreas para Domínio Público
• Certidão de Classificação de Solos
• Certidão Comprovativa da Validade de Alvará de Loteamento
• Certidão de Confrontações com Domínio Público
• Certidão de Demolição de Imóvel
• Certidão de Localização: Farmácias, Escolas de Condução e Centros de Inspeção Automóvel
• Certificação do Depósito da Ficha Técnica de Habitação

• Redes e Ramais de Distribuição de GPL: autorização de execução e autorização de exploração
• Licenciamento – Instalações de Armazenamento de Postos de Abastecimento de Combustíveis
• Não Sujeitas a Licenciamento – Comunicação de Instalações de Postos de Abastecimento de Combustíveis – Classe B2
• Transmissão da Propriedade das Instalações ou da sua Exploração – Redes e Ramais de Distribuição de GPL
• Vistoria Final para Concessão de Autorização de Utilização – Instalações Classes A1, A2 e Classe A3
• Vistoria Final para Concessão de Autorização de Utilização – Instalações de Postos de Abastecimento de Combustíveis

• Autorização de Instalação – Infraestruturas de Suporte das Estações de Radiocomunicações e Acessórios
• Autorização de Instalação – Infraestruturas de Suporte das Estações de Radiocomunicações e Acessórios em Edificações

• Licença Ocupação da Via Pública por Motivos de Obras

• Atribuição de Número de Polícia
• Atribuição de Topónimo

• Auditoria de Revisão de Classificação de Empreendimento Turístico
• Inspeção ou Reinspeção – Elevadores, Monta-Cargas, Escadas Mecânicas e Tapetes Rolantes
• Vistoria – Verificação das Condições de Segurança, Salubridade ou Arranjo Estético

• Apoio no âmbito da Ação Social Escolar
• Refeições Escolares

• Transportes Escolares

• Programas de Férias

• Atividades Promovidas pelo Município
• Cedência de Espaços
• Cedência de Transporte