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Informação sobre os direitos dos titulares dos dados

Contactos eletrónicos com o Município
Os contactos eletrónicos com o Município devem ser utilizados para a prestação ou solicitação de informações, incluindo dados pessoais, necessários para a prossecução pelo Município das suas atribuições legais enquanto órgão da Administração Pública e para o cumprimento de obrigações legais, o que poderá envolver, pedidos de informação ou de esclarecimentos, procedimentos e atos administrativos, a realização de diligências pré-contratuais ou celebração de contratos ou outros atos relacionados com a atividade administrativa. Os demais contactos eletrónicos não serão tratados e serão eliminados.

Titular dos dados
São as pessoas singulares cujos dados pessoais são tratados pelo Município na prossecução das suas atribuições legais.

Responsável pelo tratamento dos dados
Município de Elvas sito na Rua Isabel Maria Picão S/N, 7350-476 Elvas, contactável através deste website ou e-mail: geral@cm-elvas.pt ou telefone: 800 207 969 ou presencialmente no horário de atendimento do Balcão Único do Município de Elvas.

Encarregado de proteção de dados
Encarregado de Proteção de Dados sito na Rua Isabel Maria Picão S/N, 7350-476 Elvas, contactável através do e-mail: rgpd.dpo@cm-elvas.pt ou telefone: 800 207 969 ou presencialmente na morada indicada.

Finalidade do tratamento dos dados
A tramitação nos serviços municipais, por exigência legal, de procedimentos administrativos, seja oficiosamente ou a requerimento dos titulares dos dados.

Licitude do tratamento
O cumprimento pelo Município das suas atribuições ou obrigações legais e das suas funções de interesse público ou autoridade pública enquanto órgão da Administração Pública.

Dados pessoais e categorias
Nome e endereço de e-mail.

Destinatários dos dados pessoais
Os serviços municipais.

Transmissão de dados pessoais
Não será efetuada a transmissão de dados pessoais submetidos através do website, exceto quando prevista em disposição legal e ou para cumprimento de direitos ou obrigações legalmente previstas e ou se absolutamente necessária à prossecução do interesse público ou exercício de autoridade pública.

Prazo de conservação dos dados pessoais
Os dados pessoais serão conservados apenas pelo período necessário para as finalidades que determinaram a recolha, cumprindo os prazos de conservação previstos na lei e nas instruções da Comissão Nacional de Proteção de Dados.

Direitos dos titulares dos dados
– Confirmação de que os dados pessoais são objeto de tratamento.
– Direito de acesso aos dados pessoais.
– Direito de retificação.
– Direito à limitação do tratamento.
– Direito de apresentar reclamação à autoridade de controlo (Comissão Nacional de Proteção de Dados).

Direitos que não podem ser exercidos e sua justificação
– Direito ao apagamento dos dados (“direito a ser esquecido”).
– Direito de portabilidade dos dados.
– Direito de oposição.
Não podem ser exercidos porque o tratamento se revela necessário ao cumprimento de uma obrigação legal que exige o tratamento e a que o responsável está sujeito, ao exercício de funções de interesse público e ao exercício da autoridade pública de que está investido o responsável pelo tratamento.

Outras informações
A comunicação dos dados pessoais pode ser necessária para cumprir uma obrigação legal ou contratual. Caso não forneça os dados o seu pedido ou pretensão não poderá ser tratado pelo Município. Não existem decisões automatizadas, nem a definição de perfis. Para além do cumprimento da obrigação legal de tratamento para arquivo, não haverá tratamento posterior dos dados pessoais para finalidades distintas das que presidiram à recolha. Qualquer violação de dados pessoais será levada a conhecimento do titular no prazo legal.