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– Direito de acesso aos dados pessoais.
– Direito de retificação.
– Direito à limitação do tratamento.
– Direito de retirar consentimento em qualquer altura, sem comprometer a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado.
– Direito de apresentar reclamação à autoridade de controlo, a Comissão Nacional de Proteção de Dados.