O presidente da Câmara Municipal de Elvas, comendador José Rondão Almeida, realizou esta segunda-feira, dia 21, uma conferência de imprensa para dar a conhecer a decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco sobre a queixa anónima.
Sobre este tema, o presidente da Câmara referiu que “o Estado de Direito serve para julgar os casos e acabei de receber a decisão da Procuradoria da República” que determina “o arquivamento do processo”.
Rondão Almeida adianta que o documento refere que não “existem motivos para poder ir a julgamento”. Acrescentando entender que ficou esclarecido que “não houve qualquer benefício direto tomado e não podia ser punido”.
O autarca afirmou-se extremamente “satisfeito, porque poderei cumprir a vontade do povo. As eleições ganham-se através do voto popular e não na secretaria”, concluiu o edil elvense.
Recorde-se que em dezembro do ano passado, a Câmara Municipal de Elvas foi notificada sobre a abertura de um processo respeitante à ilegalidade do despacho de nomeação de Cristina Rondão Almeida, como Chefe de Gabinete de Apoio à Presidência, por ser sua familiar, e sobre o qual pendia a possibilidade de perda de mandato.
Após a notificação, o presidente da Câmara Municipal de Elvas elaborou novo despacho onde revogou o anterior, ficando assim a nomeação sem efeito.
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