A Câmara Municipal de Elvas informa que se encontram abertas candidaturas para Juízes Socias, de 28 de março a 28 de abril.
O juiz social é uma das formas de participação popular na administração da justiça. Qualquer cidadão, desde que cumpra os critérios, pode candidatar-se ao cargo de juiz social para exercer funções na comarca do seu município de residência, pelo período de dois anos.
Os juízes sociais dos tribunais de família e menores são chamados a intervir nos processos de promoção e proteção, apadrinhamento civil e tutelares educativos em que seja requerida medida tutelar de internamento em centro educativo a jovem autor de factos qualificados como crime.
Pode ser juiz social qualquer cidadão português de reconhecida idoneidade, que tenha mais de 25 anos e menos de 65 anos de idade; saiba ler e escrever português; esteja no pleno gozo dos direitos civis e políticos; não esteja pronunciado nem ter sofrido condenação por crime doloso; e residente no Concelho de Elvas.
Brochura disponível sobre este programa.
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