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Relatório sobre o Estado do Ordenamento do Território

A Câmara Municipal de Elvas, nos termos do n.º 3 do artigo 189.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT) elabora um relatório sobre o estado do ordenamento do território, que é submetido, posteriormente, à apreciação da Assembleia Municipal.

Neste sentido, o relatório sobre o estado do ordenamento do território, traduz o balanço da execução do plano diretor municipal, objeto de avaliação, bem como dos níveis de coordenação interna e externa obtidos, fundamentando uma eventual necessidade de revisão. Após concluída a sua elaboração é submetido a um período de discussão pública de duração não inferior a 30 dias, conforme previsto no RJIGT.

Conforme disposto no n.º 1 do Artigo 124.º do RJIGT, a revisão do plano diretor municipal decorre da necessidade de adequação das opções estratégicas que determinaram a sua elaboração, tendo em conta o relatório sobre o estado do ordenamento do território.

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